Governo processa 17 bets e cobra R$ 1 bilhão por danos causados pelo vício em apostas
Ação da AGU na Justiça Federal pede indenização por danos morais coletivos, ressarcimento dos gastos do SUS e devolução em dobro do dinheiro apostado por pessoas diagnosticadas com jogo patológico
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal em Pernambuco. Além da indenização, a União quer que as empresas paguem de volta os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de pessoas afetadas pelas apostas. O pedido inclui ainda a devolução em dobro do dinheiro apostado por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
Os números da ação mostram que cerca de 28 milhões de brasileiros fazem apostas hoje, e 10,9 milhões deles jogam de forma considerada de risco ou problemática. De janeiro de 2018 a dezembro de 2025, os atendimentos do SUS por jogo patológico e comportamento de jogo excessivo subiram cerca de 140%.
Para a AGU, o que a lei obriga as bets a pagar não cobre os custos da saúde pública. Do dinheiro que as operadoras precisam repassar sobre a própria receita, só 0,12% vai para o Ministério da Saúde. Um levantamento preliminar calcula prejuízo mínimo de cerca de R$ 2,6 bilhões.
Na ação, o órgão diz que as empresas ficam com os lucros enquanto "transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo" do adoecimento dos apostadores.
Proibição das bets
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu por completo as apostas de quota fixa no país. A proibição também vale para jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho".
Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para sacar o dinheiro que está nas plataformas. Quem não fizer o saque até lá vai receber os valores dos bancos que atendem as bets, entre 9 e 14 de outubro.
O governo também mandou ao Congresso um projeto de lei que transforma em crime explorar, operar ou divulgar apostas de quota fixa. Pela proposta, a pena seria de 4 a 6 anos de reclusão, além de multa, mesmo quando a empresa tiver autorização de outro país. O texto ainda precisa ser aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente para começar a valer.
Setor recorre ao STF
Também nesta segunda-feira, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a medida provisória que proibiu as bets e os cassinos online. As entidades querem que a MP fique suspensa até o Congresso votá-la ou até o STF julgar as ações que já tramitam na Corte. Nesse período, a lei anterior continuaria valendo e as empresas autorizadas poderiam seguir funcionando.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) entrou com outra ação, que pede que o STF declare a MP inconstitucional. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
A AGU pediu ao Supremo um prazo de 72 horas para que o governo possa se manifestar antes de qualquer decisão sobre os pedidos do setor.
Para o governo, a liberação das bets agrava problemas de saúde mental, sobrecarrega o SUS, aumenta o endividamento das famílias, prejudica o consumo e atinge com mais força a população de menor renda.
Com informações do g1.
