Depois de condenações no Supremo Tribunal Federal (STF), Jair Bolsonaro e generais das Forças Armadas enfrentarão julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) para avaliar a possível perda de suas patentes.
Contexto Legal
- A Constituição Federal determina que um oficial das Forças Armadas que receba condenação criminal superior a dois anos, com trânsito em julgado, possa ser submetido a processo no STM para averiguar se há “indignidade” ou “incompatibilidade com o oficialato”, o que pode resultar na perda do posto e patente militar.
- O processo no STM será de natureza administrativa: não se trata de reavaliar os fundamentos das condenações do STF, mas sim de verificar se, à luz dessas condenações definitivas, os oficiais ainda preenchem os requisitos morais e legais para manter o status militar.
Quem será julgado
Serão submetidos ao processo no STM, após o trânsito em julgado das decisões do STF:
- Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército;
- Generais da reserva como Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno; e
- Almir Garnier Santos, da Marinha.
O tenente-coronel Mauro Cid também foi condenado, mas recebe pena de exatamente dois anos em regime aberto, o que, segundo a legislação, impede que a perda de patente ocorra via STM.
Procedimento no STM
- Ofício do STF ao STM: Depois do julgamento no STF, haverá comunicação formal para que o STM seja provocado.
- Atuação do Ministério Público Militar (MPM): Este órgão deverá representar no STM para iniciar o processo de perda de patente.
- Defesa e julgamento: Os réus apresentarão suas defesas. O STM julgará o caso em seu plenário, composto por 15 membros — dez militares de alta patente e cinco civis.
- Efeitos da decisão: Se for reconhecida a perda de patente, o militar deixará de fazer parte do oficialato, perderá prerrogativas como uso de título e uniformes militares, além de outras possíveis consequências administrativas e funcionais.
Prazos e condições
- O processo de perda de patente só poderá iniciar depois que a condenação do STF tiver se tornado definitiva, ou seja, quando não houver mais recursos.
- Para oficiais com pena de até dois anos, como o caso de Mauro Cid, existe outro mecanismo, o Conselho de Justificação, para avaliação de aptidão ou exclusão do oficialato.
