A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou nesta quarta-feira (3) que o ex-chefe do Executivo não atentou contra a ordem democrática, não participou de discussões acerca da chamada “minuta golpista” e tampouco possui vínculo com os atos violentos de 8 de janeiro.
As manifestações foram feitas pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, durante a apresentação das alegações perante a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do chamado “núcleo crucial” da suposta trama golpista.
Acusações contra Bolsonaro
A investigação da Polícia Federal atribui a Bolsonaro o papel de planejador, dirigente e executor de atos que teriam como finalidade a tentativa de golpe de Estado. Um dos trechos do relatório afirma que ele “tinha plena consciência e participação ativa” nas ações do grupo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em denúncia apresentada, sustenta que o ex-presidente liderou uma organização criminosa dedicada à prática de “atos lesivos” contra a ordem democrática, orientada por um “projeto autoritário de poder”.
O advogado Celso Vilardi rebateu tais acusações:
“Vou demonstrar de forma cuidadosa: o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito, e não há qualquer prova nesse sentido. Não existe documento, minuta, depoimento ou indício que o vincule à chamada ‘Punhal Verde Amarelo’, à ‘Operação Luneta’ ou aos atos de 8 de janeiro”, afirmou.
Segundo Vilardi, nem mesmo o delator Mauro Cid atribuiu diretamente a Bolsonaro participação em tais planos.
Questionamentos sobre a delação de Mauro Cid
A defesa também questionou a validade da colaboração premiada firmada pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. Para Vilardi, as contradições e mudanças de versão apresentadas por Cid tornam o acordo nulo:
“O próprio Ministério Público Federal e a Polícia Federal, em relatório de novembro, apontaram inúmeras omissões e contradições em seus depoimentos. Trata-se de uma delação sem paralelo em outros países, que reconhece falsidade parcial e, ainda assim, prevê benefícios ao colaborador.”
O advogado também alegou que a defesa não teve acesso integral ao material probatório, que somaria mais de 70 terabytes de dados, impossibilitando análise adequada dentro do prazo concedido.
Minuta golpista e medidas constitucionais
De acordo com a PGR, Bolsonaro e militares próximos discutiram, no Palácio da Alvorada, um texto que previa a decretação de estado de sítio para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
A defesa, contudo, afirmou que tal minuta jamais foi localizada pela investigação e que sua existência se baseia apenas no relato de Mauro Cid. O advogado Paulo Bueno destacou:
“O estado de defesa e o estado de sítio são instrumentos previstos na Constituição e dependem de convocação do Conselho da República e do Conselho de Defesa, além de aprovação do Congresso Nacional. Não há indício de que Bolsonaro tenha dado início a esse processo.”
Quanto a um arquivo com esse teor encontrado no celular do ex-presidente, a defesa sustentou que se tratava de documento enviado por um advogado, sem que tivesse sido objeto de deliberação.
Violência e tipificação penal
O advogado Celso Vilardi também questionou a tipificação dos crimes atribuídos a Bolsonaro:
“Os crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito exigem a presença de violência ou grave ameaça, conforme previsto no Código Penal. É inconcebível alegar que uma transmissão ao vivo com críticas ao sistema eleitoral constitua violência. No máximo, seriam atos preparatórios, os quais não são puníveis nesses casos.”
Na avaliação da defesa, cogitar uma pena superior a 30 anos de prisão por fatos sem execução concreta seria desproporcional.
Transição de governo
Outro ponto levantado pelos advogados foi a condução da transição presidencial em 2022. Segundo Vilardi, Bolsonaro não apenas não dificultou o processo, como facilitou o diálogo entre os novos comandantes e o então futuro ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
Ele acrescentou que o ex-presidente pediu publicamente que caminhoneiros encerrassem os bloqueios em rodovias após a vitória de Lula.
“Bolsonaro realizou a transição de governo e, após 31 de dezembro de 2022, deixou de ter qualquer responsabilidade institucional”, argumentou a defesa.
Crimes apontados pela PGR
A Procuradoria-Geral da República acusa o ex-presidente da prática de cinco crimes:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena: 4 a 8 anos).
- Golpe de Estado (pena: 4 a 12 anos).
- Organização criminosa (pena: 3 a 8 anos).
- Dano qualificado ao patrimônio da União (pena: 6 meses a 3 anos).
- Deterioração de patrimônio tombado (pena: 1 a 3 anos).
A PGR defende a aplicação cumulativa das penas, o que poderia resultar em condenação de até 43 anos de prisão. A decisão final caberá aos ministros da Primeira Turma do STF.
