PEC da Segurança é concluída na CCJ do Senado e segue para o plenário; veja o que muda
Proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, amplia o papel da União contra o crime organizado e restringe benefícios como a “saidinha” para integrantes de facções
O texto-base já tinha sido aprovado na comissão em 2 de setembro. Faltava analisar três destaques, trechos votados em separado. A sessão desta quarta durou cerca de dez minutos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as mudanças e manteve o texto aprovado pela Câmara.
O que a PEC prevê
A proposta foi apresentada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Os principais pontos são:
Sistema Único de Segurança Pública (Susp): passa a constar na Constituição, para integrar a atuação das forças de segurança contra o crime organizado, em um modelo comparado ao SUS.
Leis sobre segurança: União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre o tema, incluindo forças-tarefa entre governos, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Regras mais duras para facções e milícias: prisão obrigatória em presídio de segurança máxima ou especial, e proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, a chamada “saidinha”.
Perda de bens: autoriza a expropriação de qualquer bem, direito ou valor ligado às atividades de organizações criminosas, paramilitares e milícias.
Polícias municipais: permite que os municípios criem polícias para policiamento ostensivo e comunitário.
PRF ampliada: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças quando o governador pedir.
Competência da União: Polícia Federal, PRF e normas de inteligência continuam sob responsabilidade exclusiva do governo federal.
Prioridade do governo
O tema é considerado prioritário pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
Candidato à reeleição, Lula tem dado destaque à segurança pública na campanha. Na semana passada, adotou o lema “para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” e defendeu a aprovação da proposta. A estratégia dos governistas é concluir a votação antes do segundo turno, em 25 de outubro.
Próximos passos
Por ser uma emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado, com pelo menos 49 votos em cada um.
Com informações do g1.
