Estado cria grupo de trabalho para orientar compras públicas e reequilíbrio de contratos na Reforma Tributária

O Governo do Espírito Santo instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Compras Públicas e Reequilíbrio Contratual, para orientar a administração diante da Reforma Tributária. A Portaria Conjunta nº 01-R, firmada por Sefaz, Secont, Seger e PGE, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 4 de novembro. O grupo é coordenado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Unidade Fazendária da Reforma Tributária.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, o que altera a formação de preços e afeta o equilíbrio econômico-financeiro de contratos vigentes e das compras futuras. O GTI vai diagnosticar como cada tipo de contrato é afetado, formular diretrizes para editais e termos de referência, desenvolver métodos de cálculo para repactuações e produzir manuais, parâmetros técnicos e minutas-padrão de aditivos, que poderão ser compartilhados com os municípios capixabas.

O prazo é de 120 dias para os relatórios técnicos, prorrogável por igual período mediante justificativa. O coordenador, Geovani Brum, afirmou que a transição exige respostas técnicas e padronizadas e que a meta é oferecer ferramentas práticas a pregoeiros, fiscais e gestores de contrato. O secretário de Controle e Transparência, Edmar Camata, destacou que a atuação integrada antecipa riscos. O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, disse que a PGE já trabalha em orientações jurídicas unificadas.

Com informações do Governo do Estado do Espírito Santo.