Boa Esperança: micro e pequenas empresas devem emitir notas de serviço pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Boa Esperança devem emitir notas fiscais de serviços pelo Emissor Nacional da NFS-e para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026. Depois dessa data, o sistema municipal não pode mais ser usado para essas notas. Notas de períodos anteriores podem continuar sendo emitidas pelo sistema municipal.

A regra decorre da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, e vale para todos os municípios. A emissão é feita no Portal Nacional (nfse.gov.br/EmissorNacional) ou por sistemas integrados à plataforma federal, via API.

No primeiro acesso, o empresário faz login por gov.br, certificado digital ou usuário e senha. Quem não tem cadastro deve escolher "Fazer primeiro acesso", informar o CNPJ, o CPF e a data de nascimento do responsável legal, e confirmar o e-mail. Depois, confere os dados e preenche tomador, data de competência, descrição do serviço, código da atividade, valores e informações tributárias. A orientação é consultar o contador em caso de dúvida sobre enquadramento ou tributação.

A Prefeitura esclarece que a mudança é determinação federal, e recomenda que os responsáveis se familiarizem com a plataforma o quanto antes. O texto não menciona penalidades para quem descumprir a regra.

Com informações da Rede Notícia ES.