A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A votação registrou unanimidade, com 493 votos favoráveis.
O texto seguirá para análise do Senado Federal e, em caso de aprovação, será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria foi incluída na pauta após manifestação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que declarou a necessidade de retirar da agenda legislativa “pautas tóxicas”. A proposta também busca reverter o desgaste da Casa após a aprovação da chamada “PEC da Blindagem”, rejeitada posteriormente pelo Senado.
De autoria do Executivo e relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto havia sido enviado ao Congresso em março e integra as promessas de campanha de Lula em 2022.
O que prevê a proposta
O texto estabelece isenção de IR para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil (ou R$ 60 mil anuais) e desconto parcial para quem recebe até R$ 7.350.
Atualmente, a tabela do Imposto de Renda segue modelo progressivo: quanto maior a renda, maior a alíquota incidente sobre a faixa correspondente. Pela regra vigente, estão isentos os rendimentos até R$ 3.036. A partir desse valor, a tributação incide em faixas que podem alcançar até 27,5%.
Segundo estimativa, a ampliação da faixa de isenção acarretará impacto fiscal de R$ 25,8 bilhões em 2026.
Compensações
Para compensar a perda de arrecadação, o texto mantém a previsão do governo de instituir uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, incidindo sobre lucros e dividendos atualmente isentos.
O projeto ainda destina parte da arrecadação aos estados e municípios. De acordo com parecer técnico, mesmo com o aumento da faixa de desconto parcial, haverá superávit de R$ 12,7 bilhões até 2027, valor que será utilizado para custear a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Impacto social
Após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a medida representa “um avanço em justiça social”, ao proporcionar maior disponibilidade de renda às famílias.
“A ampliação da isenção do Imposto de Renda significa um alívio imediato no orçamento de milhões de trabalhadores. É recurso que retorna à economia, ao consumo e à garantia de dignidade”, afirmou.
Motta ressaltou ainda que a votação unânime demonstra a capacidade de articulação do Congresso em temas de interesse nacional.
Detalhes adicionais do projeto
- Isenções específicas: ficam isentos da tributação mínima lucros e dividendos destinados a governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades previdenciárias internacionais.
- Estados e municípios: terão compensação automática via Fundos de Participação, com suplementação da União caso necessário.
- Cartórios: repasses obrigatórios feitos por notários e registradores não integrarão a base de cálculo do IRPF.
- Lucros e dividendos: a proposta prevê mecanismo de compensação para evitar que a soma de tributos pagos por empresas e pessoas físicas ultrapasse limites legais.
Estimativas de abrangência
Caso aprovada, a medida deverá beneficiar 26,6 milhões de contribuintes, correspondendo a aproximadamente 65% dos declarantes.
Entre os beneficiados estão:
- 15,2 milhões de isentos atuais;
- cerca de 2 milhões que já haviam sido contemplados por lei recente que ampliou a isenção para até dois salários mínimos;
- aproximadamente 9,4 milhões de novos contribuintes que passarão a ser isentos com a medida.
Exemplos de impacto individual
- Um trabalhador com renda mensal de R$ 5 mil, que atualmente paga R$ 335,15 por mês (cerca de R$ 4.467,55 anuais), ficará integralmente isento.
- Uma professora com salário de R$ 4.867,77 deixará de pagar R$ 305,40 mensais, economizando R$ 3.970,18 anuais.
- Um autônomo com rendimento de R$ 5.450, que hoje paga R$ 447,43 mensais, passará a pagar apenas R$ 180,56, resultando em economia superior a R$ 3,2 mil anuais.
Tributação de altas rendas
Atualmente, a alíquota média efetiva para contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil é de apenas 2,54%. Com a nova regra, a carga efetiva passará para aproximadamente 9%, afetando 141,4 mil pessoas.
