A Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares perante a Justiça.
A matéria foi incluída na pauta de votações após reunião realizada na manhã de hoje entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e lideranças partidárias.
Conhecida como PEC da Blindagem, a proposta voltou à agenda em agosto, por iniciativa de Motta, logo após a obstrução promovida pela oposição que paralisou os trabalhos do plenário. O texto conta com o apoio de parlamentares de diferentes bancadas, especialmente integrantes do Centrão.
Nesta terça, o presidente da Câmara designou o deputado Claudio Cajado (PP-BA) como novo relator da PEC. Cajado, aliado próximo do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) — apontado como um dos principais articuladores da proposta —, discutiu nesta manhã os pontos centrais com líderes partidários.
O objetivo dos defensores da PEC é restabelecer uma regra vigente entre 1988 e 2001, que condicionava à autorização prévia do Congresso a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Durante aquele período, mais de 250 pedidos de investigação foram encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas um resultou na abertura de processo contra parlamentar em exercício do mandato.
O texto preliminar debatido nesta terça prevê que a Casa legislativa à qual pertença o congressista terá até 90 dias para deliberar sobre o pedido de abertura de ação penal. Caso não haja decisão no prazo estipulado, a autorização será concedida automaticamente. A minuta também estabelece que a votação ocorra de forma secreta e propõe a ampliação do foro privilegiado, estendendo-o aos presidentes nacionais de partidos, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF.
Em publicação nas redes sociais, Hugo Motta declarou que a medida “fortalece a atividade parlamentar” e ressaltou que a proposta conta com o apoio da maioria das lideranças.
Para ser aprovada, uma PEC deve obter ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação na Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado, onde também deverá ser analisada em dois turnos. Concluído o processo, a emenda é promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto presidencial.
Proposta de anistia
Além da PEC da Blindagem, líderes partidários esperam que Hugo Motta submeta à votação, já nesta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para acelerar a análise do projeto que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o presidente da Câmara, a decisão será discutida em nova reunião de líderes convocada para amanhã. Entretanto, parlamentares avaliam que a proposta de urgência pode ser rejeitada em plenário, hipótese em que a Casa passaria a debater uma alternativa que prevê apenas a redução das penas.
Em abril, a oposição conseguiu reunir assinaturas suficientes para protocolar o pedido de urgência. No entanto, para que seja aprovado, o requerimento precisa do apoio de pelo menos 257 deputados.
